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Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
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2015-01-19 -
Portaria
56/2015 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza o Instituto da Segurança Social, IP, a assumir e a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de fornecimento de eletricidade de baixa tensão normal (BTN) para as suas instalações
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